Legislação

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• Lei Orgânica Municipal

• Código Tributário Municipal

• Estrutura Admininistrativa

• LEI-345 - Parcelamento do solo

• LEI-358 de uso e ocupação do solo

• LEI - 620 - Criança e Adolescente

• LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 - Estatuto do Servidor

• LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.993 - Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais de Juatuba

• LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.994 - Institui o Código Tributário do Município de Juatuba

• LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 23 DE MARÇO DE 1.995 - Altera artigos da Lei Complementar nº 004/93 - Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais de Juatuba

• LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 26 DE MAIO DE 1.995 - MODIFICA SÍMBOLO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO
  CRIADA PELO ART. 2º DA LEI 142, DE 23 DE MARÇO DE 1.995

• LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 26 DE MAIO DE 1.995 - CRIA OS CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO E FISIOTERAPEUTA NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• LEI COMPLEMENTAR Nº 022/95 DE 16 DE JUNHO DE 1.995 - MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/95

• LEI COMPLEMENTAR Nº23 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.995 - EXTINGUE CARGOS NOS DIVERSOS QUADROS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

• LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUATUBA A EFETUAR COBRANÇA DE TAXAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS

• LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995 - CRIA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Lei Complementar n.º 030, de 14 de janeiro de 1997 - Transforma a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação-Geral e a Secretaria Municipal da Fazenda em Secretaria Municipal de Administração e Finanças, atribui-lhe competências, extingue cargos e
  dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.995 - Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências

• LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 14 DE MARÇO DE 1.996 - CRIA CARGOS DE PEDAGOGISTA, PROFESSOR E PROFESSOR ESPECIALISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 02 DE JULHO DE 1.996 - MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 179 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.994

• Lei Complementar n.º 029, de 14 de janeiro de 1997 - Transforma a Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento municipal de Desenvolvimento Social em Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, atribui-lhe competências, extingue cargos e dá outras providências

• LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.997 - Cria cargos de Professor Especialista e Professor na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências

• Lei Complementar n.º 031, de 14 de janeiro de 1997 - Altera a estrutura orgânica do Gabinete do Prefeito, atribui-lhe competências, extingue cargos e dá outras providências

• Lei Complementar n.º 032, de14 de janeiro de 1997 - Altera a denominação e a estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, atribui-lhe competência, extingue cargos e dá outras providências.

• Lei Complementar n.º 033, de 14 de janeiro de 1997 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, atribui-lhe competências, extingue cargos e dá outras providências

• LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.997 - Cria cargos de Médico, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Ticnico de Raio X, no Quadro De Servidores da Saúde, autoriza contratação temporária e dá outras providências