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Lei Orgânica Municipal

Código Tributário Municipal

Estrutura Admininistrativa

LEI-345 - Parcelamento do solo

LEI-358 de uso e ocupação do solo

LEI-634 - Notificação Médica Agressão

LEI - 368 - Atendimento idosos e deficientes

LEI - 546 - Condução de Cães

LEI - 547 - Gratuidade idosos e deficientes

LEI - 563 - Atendimento bancário

LEI - 585 - Prioridade Atendimento Saúde

LEI - 620 - Criança e Adolescente