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O que são Dados Abertos?

Dados Abertos é uma ferramenta que proporciona livre acesso às informações disponíveis no sítio eletrônico dos órgãos públicos para que qualquer cidadão possa utilizá-las e redistribuí-las, amplamente, da forma mais viável a cada um. Além da gratuidade, o serviço não exige apresentação de licenças, patentes ou quaisquer outros mecanismos de controle, proporcionando mais transparência aos trâmites do órgão público.

Por meio dos Dados Abertos, todos os dados públicos são legíveis por máquina e qualquer pessoa – física ou jurídica – pode redistribuir as informações utilizando-se alguma aplicação que realize a leitura dos dados em formato aberto. Por meio das telas específicas de cada conteúdo, a sociedade pode buscar e aplicar as informações, de forma fácil e organizada.

O Dados Abertos compreende as informações que os órgãos públicos disponibilizam em seus sítios eletrônicos. Por meio de cada opção listada no Portal da Transparência, telas com informações específicas sobre o item selecionado são exibidas e seus respectivos dados disponibilizados para o uso, reuso, transformação, distribuição, redistribuição, compilação, extração, cópia, difusão, modificação ou adaptação.

O acesso às informações públicas em formato aberto é regulamentado pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, Art. 8º, §3º, Incisos III e IV.

Os dados são disponibilizados no formato CSV e poderão ser acessados no Portal da Transparência no momento da consulta da informação.