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Nesta seção, o cidadão poderá acessar informações referentes às Prestações de Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, incluindo os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas e os respectivos julgamentos realizados pelo Poder Legislativo.

Nesse sentido, é fundamental destacar a distinção entre as etapas do processo de prestação de contas. O Tribunal de Contas exerce função técnica de fiscalização, analisando a regularidade da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Administração Pública, bem como a observância das normas legais e dos princípios da administração pública. Ao final dessa análise, é emitido um parecer prévio, que pode recomendar a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.

O julgamento definitivo das contas, entretanto, compete ao Poder Legislativo. Nesse processo, a Câmara Municipal aprecia o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas e profere decisão de natureza político-administrativa, podendo acompanhar ou divergir da recomendação apresentada, conforme os critérios legais, o interesse público e os demais elementos constantes no processo de prestação de contas.