AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATEUS LEME, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0024870-59.2016.8.13.0407, QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE JUATUBA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VIGABATRINA EM FAVOR DA MENOR R.V.D.J.