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Secretaria Municipal de Governo

A Secretaria Municipal de Governo e Comunicação tem por finalidade assistir o Prefeito Municipal no desempenho de suas competências e atribuições constitucionais, na formulação de políticas públicas, na articulação política, nas relações institucionais e com a sociedade civil, e na elaboração e no controle do orçamento, planos, programas e projetos de governo, bem como exercer as atividades de relações públicas, promoção e divulgação institucional do Poder Executivo, coordenar as ações de comunicação dos diversos órgãos da Administração Municipal e o repasse de informações aos meios de comunicação.

Compete, ainda, coordenar o planejamento das políticas públicas municipais; pleitear convênios junto aos Governos Federal e Estadual; executar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas; coordenar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a elaboração do Plano Plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, convênios e o acompanhamento de sua execução; e zelar pela documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município, os Governos Federal e Estadual e outros.

Fundamentação Legal: Competências e atribuições estabelecidas no art. 12 da Lei Complementar nº 191, de 26 de março de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Juatuba e dá outras providências.