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Código de Obras
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Lei PRE 1198/2023
Documentação para aprovação de projeto
Lei de uso e ocupação do solo
Plano Diretor Municipal.
Plano Diretor
Alteração Plano Diretor Lei 217/2022
Alteração anexo Plano Diretor Lei 222/2023
Parcelamento do Solo.
Parcelamento do Solo Lei 1141/2021
Altera anexo III da Lei 1141/2021
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