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PORTARIA FUNDEB

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PORTARIA FUNDEB

LEI N° 11.494

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LEI N° 11.494

DECRETO N° 10.656

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DECRETO N° 10.656

PORTARIA N° 808

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PORTARIA N° 808

ALTERAÇÃO LEI

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ALTERAÇÃO LEI

PORTARIA QUE ALTERA

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PORTARIA QUE ALTERA

LEI N°14.113

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LEI N°14.113

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